LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANAPURUS

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ANAPURUS-MA

PROMULGADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2024

MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA

ROSE ANNE SOUSA MONTELES

Presidente

JOSÉ RIBAMAR CARVALHO MONTELES

Relator

THIAGO ARAÚJO SILVA

Membro

RAQUEL DA SILVA CARVALHO

Membro

LUAN LESSA SANTOS

Assessor Jurídico

OAB/MA n. 15.749

Composição da Câmara Municipal de Anapurus-MA na data da promulgação:

ADEMAR ESTEVES DE SANTANA - Presidente

ROSE ANNE SOUSA MONTELES – Vice-Presidente

JUCILENE REGO ARAUJO BASTOS – 1ª Secretária

FARIS-DEAN PEREIRA DA SILVA – 2º Secretário

ANTONIO GOMES DE ARAUJO FILHO

JOSE DOS REIS MENDES DA COSTA

EVANDRO LIMA DA SILVA

THIAGO ARAÚJO SILVA

JOSÉ RIBAMAR CARVALHO MONTELES

MARIA CELIA LOPES

RAQUEL DA SILVA CARVALHO

PREÂMBULO

Nós, Vereadores do Município de Anapurus, Estado do Maranhão, representantes do povo, reunidos em Assembleia, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, afirmando autonomia política e administrativa de que é investido o Município e assegurando os princípios básicos que norteiam a Administração Pública, invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte Lei Orgânica Municipal.

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O Município de Anapurus, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Maranhão, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, representado pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo prefeito.

Parágrafo único – É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e quem for investido num deles não poderá exercer as do outro, ressalvadas as exceções constitucionais.

Art. 3º. É mantido o atual território do Município, cujos limites só poderão ser alterados nos termos da Legislação Estadual.

Parágrafo único – As circunscrições urbanas classificam-se em centro, bairros e/ou comunidades na forma da legislação pertinente.

Art. 4º. São símbolos do Município de Anapurus, o brasão, a bandeira e o hino, representativos de sua cultura e história.

Art. 5º. A autonomia do Município se expressa:

I – pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal;

II – pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo Municipal.

III – pela administração própria, no que diz respeito ao seu peculiar interesse, especialmente quando:

a) da decretação dos tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;

b) da organização dos serviços locais.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

Art. 6º. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:

1. – organizar-se administrativamente, observando a legislação federal e estadual;
2. – elaborar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local;
3. – suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
4. – elaborar os projetos orçamentários com base em planejamento adequado;
5. – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
6. – administrar seus bens, adquiri-los, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
7. – organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, através de licitação, os serviços públicos de interesse local e os que possuem caráter essencial, bem como, dispor sobre eles;
8. – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
9. – criar, organizar e suprimir distritos e bairros, observada a legislação pertinente;
10. – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
11. – estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
12. – prover a defesa da flora e da fauna, bem como, preservar os bens e locais de valor histórico, cultural e científico.
13. – legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e de uso coletivo;
14. – conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
15. – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
16. – disciplinar o serviço de cargas e descargas e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circulam no município;
17. – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
18. – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
19. – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento a saúde da população;
20. – normatizar, fiscalizar e promover a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana.
21. – licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros; cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao meio ambiente, ao bem-estar público e aos bons costumes;
22. – disciplinar sobre depósito e venda, de mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão à legislação municipal;
23. - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
24. – fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
25. – regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
26. – dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
27. – regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
28. - promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;
29. - publicar no sítio eletrônico oficial do ente municipal, as leis, decretos, editais ou outros atos administrativos cuja publicidade seja condição de eficácia, sem prejuízo de afixação em lugar visível ao povo; e
30. - exercer outras atribuições previstas em lei.

Art. 7º. Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:

1. – zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
2. – zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
3. – promover o ensino, a educação, a cultura e o esporte;
4. – amparar a maternidade, a infância, os idosos e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município, promovendo integração social;
5. – tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantil, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
6. – proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
7. – incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico;
8. – fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público;
9. – promover diretamente ou em convênio com a União e o Estado, programas habitacionais e de saneamento básico;
10. – estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo;
11. – abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
12. – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural; os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os símbolos arquitetônicos;

XIII – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

XIV – promover a defesa sanitária vegetal e animal, a extinção de insetos e de animais daninhos;

XV – estabelecer ou colaborar com a política de educação para segurança no trânsito.

Art. 8º. O Município poderá celebrar convênios com a União, com o Estado e com outros Municípios, independentemente de autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços, obras e decisões, bem como para executar encargos análogos a essas esferas.

§1º – Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum.

§2º – Pode ainda o Município, através de consórcios com outros Municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo estes serem aprovados por leis dos Municípios participantes.

§3º – É permitido delegar entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 9º. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara de Vereadores, composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, regendo-se por esta Lei Orgânica e por seu Regimento Interno.

§1º – Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

§2º – O número atual de vereadores é de 09 (nove), proporcional a população do Município, observados os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal.

§3º - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador na forma da Lei:

1. – a nacionalidade brasileira;
2. – o pleno exercício dos direitos políticos;
3. – o alistamento eleitoral;
4. – o domicílio eleitoral na circunscrição;
5. – a filiação partidária;
6. – a idade mínima de dezoito anos;
7. – ser alfabetizado.

Art. 10. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, de 1º de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§1º – Durante o período anual remanescente, a Câmara de Vereadores ficará em recesso.

§2º – Durante o período legislativo ordinário, a Câmara realizará, no mínimo, uma reunião semanal, na forma que dispuser o seu Regimento Interno.

Art. 11. No primeiro ano de cada de legislatura, no primeiro dia de janeiro, em Sessão Solene de Instalação, independente do número de eleitos presentes, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os edis prestarão compromisso e tomarão posse, com o seguinte juramento: “Prometo cumprir a Lei Orgânica, as leis da União, do Estado e do Município, bem como exercer o meu cargo sob as inspirações do patriotismo, da legalidade e da honra. Assim o prometo.”

§1º – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de trinta dias, salvo atestado médico ou motivo justo aceito pela Câmara Municipal.

§2º – Os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e entregar declaração de bens, que serão transcritas ou anexadas em livro próprio da Câmara Municipal, na data da posse.

§3º – Imediatamente após a posse, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, os Vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do mais idoso dentre os presentes, e após o período de 30 (trinta) minutos para a apresentação das chapas candidatas, elegerão, em voto secreto, os componentes da Mesa Diretora, que ficarão automaticamente empossados.

Art. 12. A Mesa Diretora será formada por:

I – 1 (um) Presidente;

II – 1 (um) Vice-Presidente;

III – 1 (um) Primeiro-Secretário; e

IV - 1 (um) Segundo-Secretário.

§1º. O mandato dos integrantes da Mesa será de 2 (dois) anos, permitida uma única reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente, ainda que dentro da mesma legislatura.

§2º – Na composição da Mesa da Câmara e das Comissões, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos que a compõem.

Art. 13. A Câmara Municipal de Vereadores se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais, conforme dispuser seu Regimento Interno.

§1º – A convocação da Câmara de Vereadores para realização de sessão extraordinária, caberá ao Presidente da Câmara, por iniciativa ou à requerimento de um terço dos Vereadores ou por solicitação do Prefeito.

§2º – Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara somente poderá deliberar sobre a matéria objeto das convocações.

§3º – Para as sessões extraordinárias, a convocação dos Vereadores, deverá ser pessoal e expressa com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, autorizada a comunicação por meio digital ou eletrônico.

Art. 14. As sessões da Câmara Municipal serão instaladas com a presença, no mínimo, da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria dos presentes, salvo disposição constitucional em contrário ou previstas nesta Lei Orgânica.

§1º – Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação de proposições atinentes às seguintes matérias:

1. – código tributário;
2. – código de obras ou edificações;
3. – código de meio ambiente;
4. – plano diretor;
5. – estatuto dos servidores públicos;
6. – código de postura;
7. – obtenção de empréstimos e demais operações de crédito;
8. – rejeição de veto do prefeito.

§2º – Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal aprovação das seguintes matérias:

1. – proposta de emenda à Lei Orgânica;
2. – rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas de gestores municipais, membros do Poder Executivo e Legislativo;
3. – julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores com vistas à cassação do mandato.
4. – concessão de serviços públicos;
5. – concessão de direito real de uso;
6. – alienação de bens imóveis;
7. – concessão de isenção tributária e auxílios financeiros;
8. – destituição de componentes da mesa;
9. – aprovação da representação solicitando alteração do nome do Município;

§3º – O Presidente da Câmara de Vereadores somente votará:

I – quando houver empate;

II – na eleição da Mesa Diretora;

III – quando a matéria exigir, para aprovação, voto favorável de 2/3 dos componentes;

Art. 15. As sessões da Câmara são públicas e o voto é aberto, salvo nos casos de votação secreta previstas no Regimento Interno.

Art. 16. À Câmara Municipal, no exercício de sua função fiscalizadora, fica assegurado o direito de receber informações solicitadas ao Poder Executivo, no prazo de trinta dias, desde que solicitado e devidamente justificado, por escrito, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo fixado, bem como a prestação de informações falsas ou incompletas.

Art. 17. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da administração e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.

§1º – O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§2º – O Prefeito deverá remeter ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um de março, as contas relativas à gestão financeira municipal do exercício imediatamente anterior, tanto da Administração Direta, quanto da Administração Indireta.

§3º – As contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício ficarão à disposição de qualquer contribuinte, nas sedes do Poder Executivo e Legislativo, a partir da data da remessa ao Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo mínimo de sessenta dias.

§4º – As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara de Vereadores dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das conclusões deste parecer, se não houver deliberação dentro deste prazo.

§5º – Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

§6º – As contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União e Estado, serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 18. A Câmara de Vereadores ou suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, poderá convocar Secretários Municipais e equiparados, titulares de autarquias ou de instituições autônomas de que o Município participe, para comparecerem perante elas, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação.

§1º – Independentemente de convocação, as autoridades referidas no presente artigo, se o desejarem, poderão prestar esclarecimentos à Câmara de Vereadores ou à Comissão Representativa, solicitando que lhes seja designado dia e hora para audiência requerida.

Art. 19. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, serão criadas pelo Poder Legislativo, mediante requerimento de um terço de seus membros, e apreciação plenária para apuração de fato determinado e por prazo definido, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, autoridade policial e ao órgão de controle externo, conforme o caso, para que estes promovam a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

SEÇÃO II

DOS VEREADORES

Art. 20. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

§1º – Os Vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, desde que se identifiquem como tal perante o responsável pelo órgão, ou estando este ausente, a qualquer funcionário presente no momento.

§2º – Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

Art. 21. O Vereador não poderá:

I – desde a expedição do diploma:

1. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, ou empresa concessionária de serviço público municipal.
2. aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes na alínea anterior, exceto o cargo de secretário municipal ou equiparado ou, ainda, cargo de carreira, cujo ingresso se deu antes da data da diplomação.

II – desde a posse:

1. ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada, inclusive de empresa concessionária ou permissionária;
2. ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, alínea a.
3. patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a.
4. ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;

Art. 22. Perderá o mandato o Vereador:

1. – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
2. – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
3. – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a oito (8) sessões ordinárias e ou cinco (5) sessões extraordinárias, salvo em caso de licença, atestado médico ou missão oficial autorizada;
4. – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
5. – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na legislação;
6. – que sofrer condenação criminal irrecorrível;
7. – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado no prazo fixado nesta Lei Orgânica.

§1º – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas.

§2º – Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será declarada pela Câmara, por voto aberto de dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político com representação na Câmara, assegurada a ampla defesa.

§3º – Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político com representação na Câmara, assegurada ampla defesa.

Art. 23. Não perderá o mandato o Vereador:

1. – investido em cargo de Secretário Municipal ou equiparado, desde que se licencie do exercício da vereança;
2. – licenciado por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesses particulares, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse noventa dias por sessão legislativa.

Art. 24. O suplente será convocado nos casos de vacância (morte ou renúncia), de investidura em funções previstas no artigo anterior, ou em caso de licença, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Parágrafo único. A convocação do suplente no caso de licença, exigirá que esta seja superior a cento e vinte dias.

Art. 25. Os Vereadores perceberão subsídio em parcela única, fixado por Resolução de iniciativa da Câmara Municipal, de uma legislatura para a subsequente, respeitados os limites e critérios estabelecidos pela Constituição Federal.

§1º - O Vereador fará jus ao recebimento de 13º salário na proporção de 1/12 por mês efetivamente trabalhado.

§2º – O Vereador fará jus ao recebimento férias proporcionais acrescidas de 1/3 do subsídio.

Art. 26. O Presidente da Câmara fará jus a verba de representação, a ser fixado em Resolução, não podendo ser superior à cinquenta por cento do valor do subsídio dos demais vereadores.

Art. 27. Sempre que o Vereador, por deliberação do Plenário, for incumbido de representar a Câmara de Vereadores fora do território do Município, fará jus à diária fixada por ato privativo da Câmara Municipal.

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES

Art. 28. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar e dispor sobre todas as matérias de competência do Município, e especialmente:

1. – legislar sobre tributos municipais, bem como, autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas;
2. – votar o Plano Plurianual, o Projeto de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, bem como, autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
3. – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como, a forma e os meios de pagamento;
4. – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
5. – legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como, fixar e alterar, vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
6. – votar leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
7. – legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;
8. – legislar sobre a concessão e permissão do uso de imóveis públicos municipais;
9. – dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual;
10. – criar, alterar, reformular ou extinguir órgãos públicos do Município;
11. – legislar sobre o zoneamento urbano, bem como, propor a denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais;
12. – deliberar sobre a transferência temporária ou definitiva, da sede do Município, quando o interesse público o exigir;
13. – dispor sobre o cancelamento, nos termos da lei, da dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros.

Art. 29. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

1. – eleger sua Mesa, suas Comissões, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização;
2. – através de lei, criar, alterar e extinguir os cargos e funções de seu quadro de servidores, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;
3. – exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
4. – sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência, ou se mostre contrários ao interesse público;
5. – fixar os subsídios de seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõe a Constituição Federal;
6. – autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município e do Estado por mais de quinze dias, ou do país por qualquer tempo;
7. – convocar os secretários municipais para falar ou prestar esclarecimentos sobre matérias previamente determinadas, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade;
8. – mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede;
9. – solicitar informações por escrito ao Executivo;
10. – dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito quando eleitos, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo, nos casos previstos em lei;
11. – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
12. – suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato municipal que extrapole seu poder regulamentar, ou que haja sido infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às leis.
13. – criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal;
14. – propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade;
15. – tomar e julgar as contas do Prefeito, no prazo de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, observados os seguintes preceitos:
16. o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
17. decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
18. rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins.
19. – conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo.
20. – apreciar vetos do Prefeito.

SEÇÃO IV

DAS COMISSÕES

Art. 30 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, além de um Conselho de Ética, constituídos na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica, no Regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1° - São comissões obrigatórias e permanentes da Câmara Municipal, sem prejuízo da criação de outras:

I – comissão de legislação, justiça e redação final;

II – comissão de finanças e orçamento;

§ 2°- Às comissões, em razão de sua competência, caberá:

I - emitir parecer sobre projetos de lei;

1. - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
2. - convocar Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração direita e indireta, para prestar informações sobre assuntos de suas atribuições;
3. - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra os atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
4. - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
5. - apreciar e emitir parecer sobre programas de obras, planos de desenvolvimento e outras matérias de competência legislativa.

Art. 31 - Poderão ser criadas, mediante requerimento de um terço dos membros da Casa, Comissões Parlamentares de Inquérito, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.

Parágrafo Único - Às Comissões Parlamentares de Inquérito serão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público ou autoridade policial, para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 32 - Ao término de cada sessão legislativa, a Mesa da Câmara constituir-se-á em Comissão Representativa, que substituirá a Câmara de Vereadores durante o recesso até o início da sessão legislativa subsequente, com as seguintes atribuições:

1. - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
2. - zelar pela observância da Lei Orgânica;
3. - convocar extraordinariamente a Câmara;
4. - tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa são estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.

SEÇÃO V

DAS LEIS E DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 33. O processo legislativo compreende a elaboração de:

1. – emendas à Lei Orgânica;
2. – leis complementares;
3. – leis ordinárias;
4. – decretos legislativos;
5. – resoluções;

Art. 34. Serão objeto, ainda, de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno:

1. – autorizações;
2.  - portarias;
3. – indicações;
4. – requerimentos;
5. – pedidos de informação;
6. – moções;
7. – anteprojeto de Lei.

Art. 35. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

1. –  de 1/3 dos Vereadores;
2. – da Mesa Diretora;
3. – do Prefeito;

Art. 36. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e ter-se-á por aprovada, quando obtiver em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Art. 37. A emenda à Lei Orgânica será promulgada e publicada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, com o respectivo número de ordem.

Parágrafo único. A matéria constante de proposta de emenda a Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Art. 38. A iniciativa das leis municipais, ordinárias e complementares, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob a forma de moção articulada e fundamentada, subscrita, no mínimo, por dez por cento dos eleitores do Município.

Art. 39. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal o projeto de lei que dispõe sobre:

1. – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração municipal ou aumento de sua remuneração;
2. – servidores públicos do Município, seu regime de trabalho, provimentos de cargos, remunuração, estabilidade e aposentadoria;
3. – plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
4. – matéria orçamentária, tributária e a que autorize abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios ou subvenções;
5. – criação, estruturação, extinção e atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal;
6. – organização administrativa do Poder Executivo;
7. – destinação em geral dos bens imóveis do Município.

Art. 40. Nos projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito, não será admitida emenda que aumente a despesa prevista.

Art. 41. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara de Vereadores que o aprecie em Regime de Urgência, cujo prazo deve ser especificado e justificado no pedido.

§1º – Se a Câmara de Vereadores não se manifestar sobre o projeto no prazo indicado, será esse incluído na ordem do dia das sessões subsequentes, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos até que se ultime a votação.

§2º – O prazo referido neste artigo não correrá durante o período de recesso da Câmara de Vereadores, e nem se aplica aos projetos de leis complementares e orçamentários.

Art. 42. A requerimento de vereador, os projetos de lei em tramitação na Câmara, decorridos 60 (sessenta) dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.

Art. 43. Os autores de projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores, inclusive o Prefeito, poderão requerer a sua retirada antes de iniciada a votação.

Parágrafo único. A partir  do recebimento do pedido de retirada, ficará, automaticamente, sustada a tramitação do projeto de lei.

Art. 44. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores, ressalvadas as proposições de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, com suas devidas alterações.

Art. 45. Os projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores serão enviados ao Prefeito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que, aquiescendo, os sancionará.

§1º – Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§2º – O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§3º – Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção tácita.

§4º – O veto será apreciado em sessão plenária dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

§5º – Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito Municipal.

§6º – Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo quarto, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§7º – Se a Lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo no mesmo prazo.

§8º - Não sendo a lei promulgada pelos responsáveis indicados no parágrafo anterior, caberá a qualquer vereador ou cidadão provocar a atuação do Ministério Público, para adotar as providências cabíveis.

Art. 46. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo único. Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada, com a votação final, a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 47. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e Assessores.

Art. 48. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, nos termos estabelecidos no artigo 29, incisos I e II da Constituição Federal.

§1º – A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§2º – Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político obtiver a maioria dos votos válidos entre todos os candidatos concorrentes.

§3º – Se houver empate entre dois ou mais candidatos, será considerado eleito o mais idoso.

§4º – O mandato do Prefeito é de quatro anos, e terá início no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, permitida uma reeleição para o período consecutivo.

Art. 49. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse, no dia 1º de janeiro do primeiro ano de seu mandato, em sessão solene designada pela Câmara Municipal, após a posse dos Vereadores e da Mesa Diretora, e prestarão o seguinte compromisso: “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS E ADMINISTRAR O MUNICÍPIO VISANDO O BEM GERAL DA POPULAÇÃO.”

Parágrafo único. Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomarem posse, decorridos 10 (dez) dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago pela Câmara de Vereadores.

Art. 50. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e suceder-lhe-á no caso de vaga. Cabe ainda ao Vice-Prefeito, cumprir as atribuições que lhes forem fixadas em lei e auxiliar o chefe do Poder Executivo quando indicado para missões especiais.

§1º – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da Chefia do Executivo Municipal o Presidente da Câmara de Vereadores.

Art. 51. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á nova eleição em até 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

§1º – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos, será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.

§2º – Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.

Art. 52. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo do titular, não poderão afastar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, do País por qualquer tempo, sem prévia autorização da Câmara de Vereadores, sob pena de perda do cargo.

Art. 53. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, de uma legislatura para a subsequente, observado o que dispõe o inciso V, do artigo 29 da Constituição Federal.

§1º – O Prefeito e o Vice-Prefeito também perceberão seus subsídios quando estiverem:

1. – em licença para tratamento de saúde, nos termos da Legislação Previdenciária;
2. – em gozo de férias.

§2º – O Prefeito e o Vice-Prefeito gozarão de férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso, sempre respeitado o período legal de intervalo.

§3º – Ao entrar em férias, o Prefeito deverá transmitir o cargo ao seu substituto legal e comunicar à Câmara de Vereadores.

§4º – O prefeito e vice-prefeito farão jus ao recebimento de 13º salário na proporção de 1/12 por mês efetivamente trabalhado.

§5º – O prefeito e vice-prefeito farão jus ao recebimento de férias proporcionais acrescidas de 1/3 do subsídio.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 54. Ao Prefeito compete, entre outras atribuições:

1. – representar o Município em juízo ou fora dele;
2. – exercer com o auxílio dos secretários municipais e dos titulares dos órgãos equivalentes, a direção superior da Administração Municipal;
3. – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
4. – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
5. – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
6. – dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei;
7. – declarar a utilidade ou necessidade pública, ou interesse social de bens, para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
8. – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
9. – contratar a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório;
10. – planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
11. – prover e extinguir cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, nos termos da Lei;
12. – enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamento previstas nesta Lei;
13. – encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março, as contas referentes à gestão financeira do exercício anterior;
14. – prestar, à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
15. – colocar à disposição da Câmara Municipal, até o dia vinte de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
16. – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal;
17. – oficializar, e sinalizar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
18. – aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, desde que em consonância com o Plano Diretor;
19. – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia de cumprimento de seus atos;
20. – revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal;
21. – administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
22. – promover o ensino público;
23. – decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, funções administrativas que não seja de sua exclusiva competência.

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE E DAS INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 55. São infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

1. – impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores;
2. – impedir o exame de documentos em geral por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou auditoria oficial;
3. – impedir a verificação de obras e serviços municipais por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito ou perícia oficial;
4. – deixar de atender, no prazo legal, os pedidos de informação da Câmara de Vereadores, salvo motivo justificado;
5. – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
6. – assumir obrigações que envolvam despesas públicas, sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da Constituição Federal;
7. – praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
8. – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos a Administração Municipal;
9. – afastar-se do Município sem autorização legislativa nos casos exigidos em lei;
10. – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
11. – tiver cassados os direitos políticos ou for condenado por crime funcional ou eleitoral, sem a pena acessória da perda do cargo;
12. – incidir nos impedimentos estabelecidos no exercício do cargo e não se desincompatibilizar nos casos supervenientes e nos prazos fixados.

Art. 56. A cassação do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito, pela Câmara de Vereadores, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito:

1. – a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer cidadão, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante;
2. – de posse da denúncia o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
3. – recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documento que instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-à por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contando o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizeram necessários, para o depoimento e inquirição das testemunhas;
4. – o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências, bem como formular perguntas e respostas às testemunhas;
5. – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após a comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;
6. – concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito. Se o resultado da infração for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará a Justiça Eleitoral o resultado.
7. – o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

Art. 57. Extingue-se o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, e assim deverá ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores:

1. – por sentença judicial transitada em julgado;
2. – por falecimento;
3. – por renúncia escrita;
4. – quando deixar de tomar posse, sem motivo comprovado perante à Câmara, no prazo fixado nesta Lei.

§1º – Comprovado o ato ou fato extintivo previsto neste artigo, o Presidente da Câmara, imediatamente, investirá o Vice-Prefeito no cargo, como sucessor.

§2º – Sendo inviável a posse do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara assumirá o cargo obedecido o disposto nesta Lei Orgânica.

§3º – A extinção do mandato e as providências tomadas pelo Presidente da Câmara deverão ser comunicadas ao Plenário, fazendo-se constar em ata.

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 58. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como, as demais normas constantes nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal, além das fixadas na Constituição Estadual, nesta Lei Orgânica e demais Leis Municipais.

CAPÍTULO II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 59. São servidores do Município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos na administração direta, nas autarquias e fundações públicas, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidas em Lei.

Art. 60. Lei de iniciativa do prefeito estabelecerá o Regime Jurídico dos servidores municipais, de conformidade com os princípios da Constituição Federal e desta Lei Orgânica e também aos seguintes:

1. – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;
2. – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração;
3. – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
4. – durante o prazo improrrogável previsto no Edital de Convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
5. – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
6. – é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical;
7. – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei;
8. – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
9. – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Parágrafo único. É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

Art. 61. Ao servidor público da administração direta e indireta, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

1. – tratando-se de Mandato Eletivo Federal ou Estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
2. – investido no Mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
3. – investido no Mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
4. – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de Mandato Eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento e contagem de tempo para fins previdenciários.

Art. 62. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§1º – O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa e contraditório, ou mediante procedimento administrativo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

§2º – Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§3º – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§4º – Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 63. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 64. É vedada:

I – a remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas, do Poder Legislativo, superior à dos cargos do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho;

II – a vinculação ou equiparação, de qualquer natureza para efeito de remuneração de pessoal do Município;

III – a participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa;

IV – a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

§1º – Em qualquer dos casos a acumulação somente é permitida quando a compatibilidade de horários.

§2º – A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

CAPÍTULO III

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 65. Os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, serão solidariamente responsáveis com o chefe do Poder Executivo, pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua atuação quando decorrente de dolo ou culpa.

Parágrafo único. Os Secretários Municipais perceberão subsídio fixado por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, de uma legislatura para a subsequente, com mesmos direitos e benefícios dos demais servidores municipais.

Art. 66. Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos Secretários Municipais:

1. – orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da Administração Municipal na área de sua competência;
2. – referendar os atos do Prefeito e expedir instruções para a execução das Leis, Decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias;
3. – apresentar ao Prefeito, relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias;
4. – comparecer à Câmara de Vereadores, nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
5. – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.

CAPÍTULO IV

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Art. 67. Os Conselhos Municipais são órgãos de caráter deliberativo e/ou de cooperação governamental, que têm por finalidade auxiliar a administração pública na orientação, planejamento, fiscalização e execução da matéria de sua competência.

Parágrafo único. A Lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de escolha de seus membros, bem como o prazo de duração do seu mandato.

CAPÍTULO V

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 68. São bens municipais todos os móveis, imóveis e semoventes, bem como os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Art. 69. A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, respeitada a competência da Câmara de Vereadores quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 70. Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento e mantendo-se um livro tombo com a relação descritiva dos bens imóveis.

Art. 71. A aquisição de bens pelo Município será realizada mediante prévia licitação, que poderá ser dispensada nas hipóteses e nos precisos termos da legislação pertinente.

Parágrafo único. A aquisição de bens imóveis, por compra, permuta ou doação, dependerá de prévia autorização legislativa, precedida de avaliação.

Art. 72. A alienação de bens municipais imóveis, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, sendo realizada nos termos estabelecidos na legislação pertinente.

Parágrafo único. Somente poderá ser dispensada a licitação a que se refere o “caput” deste artigo, nas hipóteses e nos precisos termos da legislação pertinente.

Art. 73. O uso de bens municipais por terceiros, poderá ser efetuado mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir, mediante autorização do Poder Legislativo.

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

CAPÍTULO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 74. São tributos da competência municipal:

I – impostos sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana;

b) transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

c) serviços de qualquer natureza, exceto os de competência estadual, definidos em lei complementar;

II – taxas, que só poderão ser instituídas por Lei, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à disposição pelo Município;

III – contribuição de melhoria, que poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis, valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Parágrafo único. As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que tenham servido para incidência de qualquer imposto.

Art. 75. Leis estabelecerão as alíquotas relativas aos impostos e os valores das taxas e contribuição de melhoria, estabelecendo os critérios para sua cobrança.

Art. 76. A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributo, só poderão ser concedidos mediante autorização da Câmara Municipal.

Art. 77. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município:

I – exigir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça;

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente de denominação jurídica dos vencimentos, títulos ou direitos;

III – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou;

IV – instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados ou de outros Municípios;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;

d) ivros, jornais e periódicos, assim como o papel destinado a sua impressão.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS

Art. 78. Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:

1. – o plano plurianual;
2. – as diretrizes orçamentárias;
3. – os orçamentos anuais.

§1º – A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

§2º – A Lei de Diretrizes Orçamentárias, compatibilizada com o Plano Plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo, ainda, quando for o caso, sobre as alterações da política tributária e tarifária do Município.

§3º – O Orçamento Anual, compatibilizado com o Plano Plurianual e elaborado em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreenderá as receitas e despesas dos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.

§4º – O projeto de lei orçamentária anual será acompanhado:

1. – da consolidação dos orçamentos das entidades que desenvolvem ações voltadas a seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativas à saúde, a previdência e a assistência social, incluídas obrigatoriamente, as oriundas de transferências.
2. – de demonstrativo dos efeitos, sobre a receita e despesa, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia.
3. – de quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação das mesmas, quando houver vinculação a determinado órgão, fundo ou despesa.

§5º – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo na proibição:

1. – autorização para abertura de créditos suplementares;
2. – autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§6º – A lei orçamentária anual deverá incluir na previsão da receita, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade político administrativa da autoridade administrativa responsável, todos os recursos provenientes de transferências de qualquer natureza e de qualquer origem, feitas a favor do Município, por pessoas físicas e jurídicas, bem como propor as suas respectivas aplicações, como despesa orçamentária.

§7º – O Poder Executivo publicará, até trinta dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 79. Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo Prefeito Municipal ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:

1. – o projeto de lei do plano plurianual, até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito;
2. – o projeto das diretrizes orçamentárias, anualmente, até 15 de abril;
3. – o projeto de lei do orçamento anual, até 31 de agosto de cada ano.

Art. 80. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após a apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores, deverão ser devolvidos ao Poder Executivo, com vistas à sanção nos seguintes prazos:

1. – o projeto de lei do plano plurianual até 1º de dezembro do primeiro ano do mandato do Prefeito;
2. – o projeto de lei das diretrizes orçamentárias, até 17 de julho de cada ano;
3. – o projeto de lei do orçamento anual, até 1º de dezembro de cada ano.

Art. 81. Caso o Prefeito não envie o projeto do orçamento anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como projeto de lei orçamentária a Lei de orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a trinta de outubro.

Art. 82. O Prefeito Municipal poderá encaminhar à Câmara de Vereadores, mensagem para propor modificação nos projetos de lei previstos no artigo 79 desta Lei Orgânica, enquanto não estiver concluída a votação da parte relativa à alteração proposta.

Art. 83. As emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem, somente poderão ser aprovados, caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias;

II – indiquem os recursos financeiros necessários, admitidos apenas os provenientes da redução de despesas, excluídas as destinadas à:

a) pessoal e seus encargos;

b) serviço de dívida;

c) educação, no mínimo de 30%;

d) saúde no mínimo de 15%;

III - sejam relacionados com:

a) correção de erros ou omissões;

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Parágrafo único. As despesas com fundo próprio de previdência vinculadas à educação poderão ser computadas no percentual, respeitado o limite constitucional.

Art. 84. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Art. 85. Aplicam-se aos projetos de lei mencionados nos artigos anteriores, no que não contrariarem o disposto nesta lei e na Constituição Federal, as demais normas relativas ao processo legislativo.

Art. 86. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados como cobertura financeira para a abertura de créditos suplementares e especiais, mediante prévia e específica autorização legislativa.

Art. 87 - São vedados:

1. – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
2. – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
3. – a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta;
4. – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino, para prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita e para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamentos de débitos para com esta;
5. – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
6. – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
7. – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
8. – a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do Município para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe;
9. – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§1º – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§2º – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Art. 88. A abertura de créditos extraordinários, somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.

Parágrafo único. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Prefeito Municipal.

Art. 89. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal a qualquer título pelos órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município, só poderão ser feitas:

1. – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela decorrentes;
2. – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

TÍTULO V

DA ORDEM ECONOMICA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 90. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios estabelecidos no artigo 170 da Constituição Federal.

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Art. 91. Na organização de sua ordem econômica, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.

Art. 92. Lei Municipal definirá normas de incentivo ao investimento e à fixação de atividades econômicas no território do município, objetivando desenvolver-lhe as potencialidades, observadas as peculiaridades locais.

Parágrafo único. Os incentivos serão concedidos preferencialmente:

I – às formas associativas e cooperativas;

II – às pequenas e micro unidades econômicas;

III – às empresas que, em seus estatutos, estabeleçam a participação:

a) dos trabalhadores nos lucros;

b) dos empregados, mediante eleição direta por estes, em sua gestão.

Art. 93. O Município dispensará às microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definida em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Art. 94. O plano de desenvolvimento econômico do Município terá o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição equitativa da riqueza produzida, o estímulo à permanência do homem no campo e o desenvolvimento social e econômico sustentável.

Art. 95. Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário, as necessidades básicas da população, e deverão estar compatibilizados com o plano municipal de desenvolvimento econômico.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA URBANA

Art. 96. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§1º – O Plano Diretor, aprovado pela Câmara de Vereadores é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§2º – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

§3º – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Art. 97. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano o Município assegurará:

1. –  a  regularização  dos  loteamentos  irregulares,  inclusive  os  clandestinos, abandonados ou não titulados;
2. – a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente;
3. – a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, cultural, turístico e de utilização pública.

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA AGRÍCOLA

Art. 98. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.

§ 1º – São objetivos da política agrícola:

1. – o desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levando em conta a proteção ao meio ambiente;
2. – a execução de programas de recuperação e conservação do solo;
3. – a diversificação e rotação de culturas;
4. – o fomento da produção agropecuária e de alimentos de consumo interno, bem como, a organização do abastecimento alimentar;
5. – o incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;
6. – o incentivo à produção de alimentos orgânicos.

§ 2º – São instrumentos da política agrícola:

1. – o ensino, a habitação, a pesquisa, a saúde e a assistência técnica;
2. – a eletrificação e irrigação rural;
3. – a conservação e ampliação da rede de estradas vicinais.

Art. 99. O Município manterá serviço de extensão rural, de assistência técnica, de pesquisa e tecnologia agropecuárias, dispensando cuidados especiais aos pequenos e médios produtores, bem como, as suas associações e cooperativas ou pelos seus órgãos ou através de convênios.

Art. 100. O Município permitirá e apoiará a organização das feiras livres e a comercialização dos produtos agrícolas no seu território, especialmente quando fornecidos diretamente do produtor, devidamente cadastrado, ao consumidor.

CAPÍTULO IV

DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS

Art. 101. O Município elaborará política de desenvolvimento industrial, comercial e de serviços, mediante planos, projetos e outras medidas que visem ao incentivo e apoio àquelas atividades.

Art. 102. O Poder Público Municipal, na busca da geração de emprego e renda, elaborará política de incentivo e desenvolvimento de novas atividades industriais, comerciais e de serviços, conforme benefícios e atrativos que a lei dispuser.

Art. 103. Incumbe ao Poder Executivo manter banco de dados com estatísticas, diagnóstico físico, territorial e outras informações relativas às atividades industriais, comerciais e de serviços, destinando-se a servir de suporte para ações de planejamento e desenvolvimento.

TÍTULO VI

DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I

DA DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 104. - É dever do Município, com a colaboração da União, do Estado Maranhão e da comunidade, desenvolver programas específicos de promoção do bem-estar coletivo e de realização da justiça social.

Art. 105 - O Município promoverá política social e econômica destinada a reduzir ao máximo o risco de doença, das deficiências e outros agravos e a garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à promoção da saúde, sua proteção e recuperação.

CAPÍTULO II

DA EDUCAÇÃO

Art. 105. A educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 106. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

1. – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
2. – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, sem qualquer discriminação à pessoa;
3. – gestão democrática do ensino público;
4. – gratuidade do ensino público, vedada a cobrança de taxas a qualquer título;
5. – garantia de padrão de qualidade;
6. – valorização dos profissionais do ensino;
7. – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
8. – zelar por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira no âmbito do município.

Art. 107. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Art. 108. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

1. – ensino fundamental público, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;
2. – atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares, de material didático, escolar, transporte, alimentação, assistência a saúde, atividades culturais e desportivas;
3. – atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos de idade.
4. – adequação dos currículos escolares as peculiaridades do Município, valorizando sua cultura, tradição e patrimônio histórico, artístico, cultural, ambiental e religioso;
5. – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Parágrafo único. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Art. 109. Fica assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários o direito de organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino, sob a forma de associação.

Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades referidas neste artigo.

Art. 110. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

1. – comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
2. – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

Art. 111. O plano municipal de educação, de duração plurianual, em sintonia com o plano nacional e estadual de educação, visando o desenvolvimento do ensino público e a integração das ações do poder público, deverá conduzir à:

1. – erradicação do analfabetismo;
2. – universalização do atendimento escolar;
3. – melhoria da qualidade de ensino;
4. – formação para o trabalho;
5. – promoção humanística;
6. – preservação do meio ambiente;

VII – resgate da história local e regional.

Art. 112. Lei específica estabelecerá o plano de carreira do magistério público municipal.

Art. 113. É assegurada à gestão democrática no ensino público municipal, com eleição para definir os Diretores de escola, tendo como eleitores os pais, professores e alunos, conforme o estabelecido em lei.

CAPÍTULO III

DA CULTURA

Art. 114 - O Município estimulará a valorização e a difusão das manifestações culturais, bem assim promoverá meios de preservação dos bens e sítios representativos de estilo ou época, e de tudo o mais que constitua no patrimônio cultural da comunidade.

Art. 115 - A proteção do patrimônio cultural será promovida por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Art. 116 - Cabe à administração municipal a gestão da documentação oficial e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

Art. 117 - Observado o que dispuser a lei federal, serão punidos todos os danos e ameaças ao patrimônio cultural da comunidade.

Art. 118 - O Município promoverá a criação, a instalação e a manutenção de biblioteca em cada bairro, compreendendo, inclusive, material bibliográfico destinado à leitura por deficientes visuais.

Art. 119 - Será instituído o Arquivo Público Municipal, destinado à recepção, catalogação e guarda de todos os documentos de interesse da administração municipal e referenciado à memória da comunidade, assegurado acesso amplo às informações nele mantidas, para efeito de pesquisa e estudo em geral.

Art. 120 - O Município desenvolverá e executará programas de conscientização cultural da comunidade, objetivando a extinção de discriminações e estigmas sociais.

CAPÍTULO IV

DO DESPORTO

Art. 121. É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não formais, observados:

I – a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional;

III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.

Parágrafo único. O Município dentro de suas atribuições deverá fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação sadia e construtiva da comunidade como direito de todos.

CAPÍTULO V

DO TURISMO

Art. 122. O Município instituirá política municipal de turismo e definirá as diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, com vistas a promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

CAPÍTULO VI

DA SAÚDE

Art. 123. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em conjunto com a União e o Estado:

1. – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
2. – acesso universal e igualitário a todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;

III – preservação do meio ambiente e controle da poluição ambiental.

Art. 124. As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Poder Público sua normatização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos, e complementarmente através de serviços de terceiros.

Parágrafo único. É vedada a cobrança ao usuário, pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidas pelo Poder Público, ou serviços privados contratados ou conveniados pelo Sistema único de Saúde.

Art. 125. São de competência do Município, exercidas pela Secretaria Municipal de Saúde:

1. – o comando do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde;
2. – os serviços de saúde preventiva e assistência à saúde curativa, principalmente à maternidade, infância e velhice;
3. – a proposição de projetos de leis municipais que contribuam para a viabilização e concretização do Sistema Único de Saúde no Município;
4. – a administração do Fundo Municipal de Saúde;
5. – a compatibilização e complementação de normas do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, de acordo com a realidade municipal;
6. – o planejamento e a execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
7. – a administração e a execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional, de abrangência municipal ou intermunicipal;
8. – a formulação e implantação da política de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos de saúde;
9. – a implementação do sistema de informação de saúde, no âmbito municipal;
10. – o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de mortalidade no âmbito do Município;
11. – o planejamento e a execução das ações de vigilância sanitária e de combate a epidemias e ao uso de tóxicos;
12. – o planejamento e a execução das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município;
13. – a normatização e a execução, no âmbito do Município, da política nacional de insumos e equipamentos para saúde;
14. – a normatização e a execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situações emergenciais;
15. – a complementação das normas referentes às relações com o setor privado de abrangência municipal;
16. – a celebração de consórcios intermunicipais, para formação de Sistema de Saúde, quando houver indicação técnica e consenso das partes.

Art. 126. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§1º – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§2º – É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções as instituições privadas com fins lucrativos.

§3º – Os recursos repassados pelo Estado e destinados a saúde não poderão ser utilizados em outras áreas.

Art. 127. Ao sistema único descentralizado de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

1. – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, e outros insumos;
2. – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como, as de saúde do trabalhador;
3. – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
4. – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
5. – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
6. – colaborar na proteção do meio ambiente nele compreendido o do trabalho;
7. – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
8. – incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

CAPÍTULO VII

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA HABITAÇÃO

Art. 128. O Município prestará assistência social a quem dela necessitar, visando, entre outros aos seguintes objetivos:

1. – proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
2. – amparo às crianças e adolescentes carentes;
3. – promoção da integração ao mercado de trabalho;
4. – habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Art. 129. O Município manterá o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas, sensoriais, mentais ou múltiplas, priorizando a realização de convênios com as instituições existentes, filantrópicas e sem fins lucrativas.

Art. 130. A Lei disporá sobre exigência e adaptação dos logradouros e edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.

Art. 131. O Município estabelecerá programas destinados a facilitar o acesso da população à habitação, como condição essencial à qualidade de vida e ao desenvolvimento.

Parágrafo único. Os programas de interesse social serão promovidos e executados com a colaboração da sociedade e objetivarão prioritariamente:

1. – regularização fundiária;
2. – a dotação de infraestrutura básica de equipamentos sociais;
3. – a implantação de empreendimentos habitacionais.

Art. 132. O Município apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas.

CAPÍTULO VIII

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Art. 133 - A assistência à família será oferecida na pessoa de cada um de seus integrantes.

§ 1º - O Município criará mecanismos que se destinem a coibir a violência no âmbito das relações familiares.

§ 2º - O Poder Público instituirá e manterá, na forma da lei especial para o fim de acolher, temporariamente, mulheres vítimas de violência doméstica.

Art. 134 - O Município promoverá programas de assistência integral à criança e ao adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais, obedecidos os princípios fixados na Constituição Federal.

Art. 135 - O amparo ao idoso será promovido com a participação da União e do Estado do Maranhão, de modo a assegurar-lhe o bem-estar, a dignidade e o direito à vida.

Art. 136 - O Município, com a participação da União e do Estado, promoverá ações permanentes de prevenção da deficiência física sensorial e mental, bem assim desenvolverá programas de assistência aos portadores de deficiência, objetivando integrá-los plenamente no convívio social, mediante a abertura de oportunidades de educação e trabalho e a facilitação de acesso aos espaços públicos e aos transportes coletivos.

Parágrafo Único - A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, e criará os mecanismos necessários à implantação das demais ações definidas neste artigo.

Art. 137 - O Município, sempre que promover a realização de concurso para o provimento de cargos públicos, reservará cinco por cento (5%) das vagas existentes, em cada categoria, para preenchimento por portadores de deficiência, respeitada a exigência de necessária aprovação no certame e preservação a ordem final de classificação.

Parágrafo Único: As vagas reservadas na forma deste artigo, desde que não aprovados portadores de deficiência em número suficiente a permitir-lhes o preenchimento, serão ocupadas pelos demais concorrentes aprovados, observada a ordem de classificação.

Art. 138 - A lei estimulará o aproveitamento, por empresas privadas, de portadores de deficiência em seus quadros de pessoal, bem assim incentivará a produção de equipamentos a estes destinados.

CAPÍTULO IX

DO MEIO AMBIENTE

Art. 139. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para a presente e futuras gerações.

Art. 140. Para assegurar a efetividade do direito previsto no artigo anterior, incumbe ao Poder Público:

1. – promover a educação ambiental, em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
2. – preservar a fauna e a flora;
3. – preservar as matas nativas, as margens hidrográficas, cursos fluviais e as encostas dos morros;
4. – fiscalizar as áreas especialmente protegidas por Lei para garantir a inteira proteção e preservação das mesmas.

Parágrafo único. O Poder Público Municipal é obrigado a exigir a recuperação do ambiente degradado resultante da mineração, conforme dispõe o § 2º do artigo 225 da Constituição Federal.

Art. 141. A tutela do meio ambiente deve ser exercida por todos os órgãos da administração municipal.

Art. 142. Lei disporá sobre a organização do sistema municipal de proteção ambiental, que terá como atribuições a elaboração, implementação, execução e controle da política ambiental do Município.

Art. 143. Para licitação ou aprovação de qualquer obra ou atividade pública ou privada potencialmente causadora de risco à saúde e ao bem-estar da população, bem como, aos recursos naturais, é obrigatória a realização de estudo com referência ao impacto ambiental.

Art. 144. As unidades municipais públicas de conservação são consideradas patrimônio público inalienável, sendo proibida a sua concessão, permuta, venda, cedência, bem como, qualquer tipo de atividade, empreendimento público ou privado que danifique ou altere as suas características naturais.

Art. 145. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Art. 146. É dever do Poder Público Municipal o recolhimento do lixo e sua destinação adequada, bem como, determinar a limpeza das vias e logradouros públicos.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 147. Todos têm direito de receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de 30
(trinta) dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.

Parágrafo único. São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:

I – o direito de petição aos Poderes Públicos Municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal;

II – a obtenção de certidões referentes aos inciso anterior.

Art. 148. A criação de cargos públicos, na Administração Municipal centralizada e descentralizada, apenas será procedida mediante fixação dos quantitativos correspondentes e atribuição de nível, bem como o estabelecimento de especificação para o provimento.

Parágrafo Único - Na hipótese de ampliação de quantitativo de cargo já existente, precisar-se-ão a quantidade anteriormente existente e aquela resultante do acréscimo advindo.

Art. 149. Todo ato de provimento de cargo público obrigatoriamente indicará a origem da vaga a ser preenchida, precisando, se for o caso, a causa dos desprovimentos do seu anterior ocupante.

Art. 150. As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo Único - Sempre que a despesa com pessoal ultrapassar o limite estabelecido ao artigo anterior, deverá ser promovida o retorno ao limite autorizado, o que se fará reduzindo o percentual excedente por exoneração de detentores de cargos em comissão, função gratificada e contratos temporários.

Art. 151. O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Membros da Câmara de Vereadores, no ato e na data da promulgação desta Lei Orgânica, prestarão o compromisso de mantê-la, defendê-la, cumprí-la e fazê-la cumprir.

Art. 152. Remeterá o Prefeito à Câmara Municipal:

1. - projeto de lei instituindo, ou adaptando, o regime jurídico dos servidores públicos municipais, dentro do prazo de cento e vinte (120) dias, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica;
2. - projeto de lei fixando o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos municipais, respeitando o teto correspondente aos valores percebidos como remuneração a qualquer título, em espécie, pelo Prefeito Municipal, contado da data da promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 153. Dentro de 90 (noventa) dias, contados da promulgação desta Lei, proceder- se-á a revisão dos direitos dos servidores públicos municipais inativos, de modo a ajustá-Ia às disposições asseguradoras de igual tratamento retributório aos servidores ativos.

Art. 154. O Poder Executivo promoverá o reexame de todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora imperantes, propondo ao Poder Legislativo as medidas que entender necessárias à remoção das dificuldades encontradas.

Parágrafo Único - Considerar-se-ão revogados, após 180 dias úteis contados a partir da Promulgação desta Lei, os incentivos que não forem convalidados mediante lei ordinária, respeitados os direitos adquiridos até a data considerada, em relação àqueles que houverem sido concedidos sob condição e com duração determinada.

Art. 155. O Município, dentro do prazo de um (1) ano, a contar da data da promulgação desta lei, promoverá os estudos necessários ao zoneamento ecológico do território municipal, os quais serão desenvolvidos por equipe multidisciplinar.

Art. 156. Para atender os princípios constitucionais de combate à pobreza e às desigualdades sociais, fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a incluir anualmente nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, bem como no Plano Plurianual, previsão orçamentária para a execução de programas sociais já existentes.

Art. 157. Esta Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, preservada a vigência das leis ordinárias e regulamentos municipais em vigor, salvo quanto aos dispositivos que se conflitem com os preceitos nela contidos.

Anapurus-MA, 16 de dezembro de 2024.

ADEMAR ESTEVES DE SANTANA

Presidente

ROSE ANNE SOUSA MONTELES

Vice-Presidente

JUCILENE REGO ARAUJO BASTOS

1ª Secretária

FARIS-DEAN PEREIRA DA SILVA

2º Secretário

ANTONIO GOMES DE ARAUJO FILHO

JOSE DOS REIS MENDES DA COSTA

EVANDRO LIMA DA SILVA

THIAGO ARAÚJO SILVA

JOSÉ RIBAMAR CARVALHO MONTELES

MARIA CELIA LOPES

RAQUEL DA SILVA CARVALHO

LUAN LESSA SANTOS

Assessor jurídico

OAB/MA n. 15.749